Apoio à Regularização Documental
O CEIM orienta migrantes no processo de obtenção de residência legal ou status de refugiado no Brasil, conforme a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e o Decreto nº 9.199/2017. As principais atividades englobam:
Auxílio na Solicitação de Residência
O CEIM apoia migrantes de países elegíveis sob acordos como MERCOSUL (e.g., Argentina, Bolívia, Chile), Acordo de Residência (e.g., Venezuela, Senegal) ou vias humanitárias (e.g., Haiti, Síria). Isso inclui orientação no preenchimento de formulários no site da Polícia Federal (gov.br) e agendamento para obtenção do Registro Nacional Migratório (RNM).
Suporte para Solicitação de Refúgio
Para indivíduos que fogem de perseguição ou graves violações de direitos humanos, o CEIM auxilia no processo via sistema SISCONARE, conforme a Lei nº 9.474/1997, fornecendo informações, facilitando o envio de formulários e coordenando entrevistas com a Polícia Federal.
Reemissão de Documentos
O CEIM ajuda na obtenção de segundas vias de RNM ou CPF e no suporte à atualização de endereço para documentos emitidos em outros estados.
Documentos Complementares
Orienta sobre a obtenção de documentos como Declaração de Hipossuficiência Econômica (para pessoas de baixa renda) e Declaração de Residência (para quem não possui contas de serviços em seu nome).