A Superintendência Geral de Governança Migratória (SGGM), através do Centro Estadual de Informação para Migrantes, Refugiados e Apátridas do Paraná (CEIM) oferece serviços projetados para enfrentar as barreiras complexas — linguísticas, documentais, raciais e econômicas — enfrentadas por essas populações. Os principais serviços e tipos de atendimento incluem:

1.1 Apoio à Regularização Documental

O CEIM orienta migrantes no processo de obtenção de residência legal ou status de refugiado no Brasil, conforme a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e o Decreto nº 9.199/2017. As principais atividades englobam:

• Auxílio na Solicitação de Residência: O CEIM apoia migrantes de países elegíveis sob acordos como MERCOSUL (e.g., Argentina, Bolívia, Chile), Acordo de Residência (e.g., Venezuela, Senegal) ou vias humanitárias (e.g., Haiti, Síria). Isso inclui orientação no preenchimento de formulários no site da Polícia Federal (gov.br) e agendamento para obtenção do Registro Nacional Migratório (RNM).
• Suporte para Solicitação de Refúgio: Para indivíduos que fogem de perseguição ou graves violações de direitos humanos, o CEIM auxilia no processo via sistema SISCONARE, conforme a Lei nº 9.474/1997, fornecendo informações, facilitando o envio de formulários e coordenando entrevistas com a Polícia Federal.
• Reemissão de Documentos: O CEIM ajuda na obtenção de segundas vias de RNM ou CPF e no suporte à atualização de endereço para documentos emitidos em outros estados.
• Documentos Complementares: Orienta sobre a obtenção de documentos como Declaração de Hipossuficiência Econômica (para pessoas de baixa renda) e Declaração de Residência (para quem não possui contas de serviços em seu nome).

1.2 Acesso a Serviços Públicos e Apoio Psicossocial

O CEIM facilita o acesso a serviços públicos essenciais, incluindo:

• Saúde: Encaminhamentos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento médico.
• Assistência Social: Conexão com programas de bem-estar social por meio de serviços municipais, como CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) e FAS (Fundação de Ação Social).
• Educação: Orientação para matrícula de crianças e adolescentes em escolas e apoio a oportunidades de educação para adultos.

1.3 Integração ao Mercado de Trabalho

O CEIM auxilia migrantes no acesso a oportunidades de emprego por meio de encaminhamentos para programas de colocação profissional, cursos de capacitação e empreendedorismo.

1.4 Orientação Jurídica e Administrativa

O CEIM oferece orientação para acesso à assistência jurídica gratuita e suporte administrativo para questões como:

• Registro de perda ou roubo de documentos junto à Polícia Civil para emissão de Boletim de Ocorrência.
• Contato com consulados ou embaixadas para obtenção de documentos do país de origem.
• Navegação em processos como reunião familiar ou naturalização.

Funcionando como um elo entre os recém-chegados e as políticas de integração, o Centro desempenha um papel estratégico na garantia de direitos e na promoção de uma jornada mais segura e digna para aqueles que escolheram o Paraná como seu novo lar. Apesar dos desafios impostos pelo crescente fluxo migratório e por limitações estruturais, o CEIM esforça-se para oferecer um atendimento humanizado e qualificado, buscando articular-se com diversos atores, incluindo organizações da sociedade civil, para ampliar sua capacidade e eficácia.
 

1.5 Como fazer agendamento no CEIM?

Para serviços como regularização documental (RNM, CPF, Carteira de Trabalho, vistos de reunião familiar), solicitação de refúgio ou outros tipos de atendimento é preciso comparecer diretamente ao CEIM. No entanto, é recomendável entrar em contato previamente por telefone ou e-mail para confirmar os procedimentos e documentos necessários, especialmente para serviços que envolvem a Polícia Federal. Isso garante um atendimento mais eficiente, considerando as limitações de infraestrutura e alta demanda. Os agendamentos feitos pelo CEIM são:

• Agendamento para emissão da Carteira de Trabalho (CTPS): A CTPS é o documento indispensável para que o migrante possa exercer atividades laborais de forma regular no Brasil. O CEIM auxilia no agendamento junto ao órgão competente para a emissão deste documento.
• Agendamento na Receita Federal para correção do CPF: O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é essencial para diversas atividades no país, desde a abertura de contas bancárias até a inscrição em programas sociais. Caso haja necessidade de correção de dados no CPF, o CEIM orienta e auxilia no agendamento do atendimento na Receita Federal.
• Agendamento na Polícia Federal para Registro Nacional Migratório (RNM) ou Solicitação de Refúgio: Para os migrantes que chegam ao Brasil, a regularização de sua situação migratória é o primeiro passo. O CEIM auxilia no agendamento junto à Polícia Federal para dar entrada no pedido de Registro Nacional Migratório (documento que formaliza a residência no Brasil) ou na solicitação de refúgio, conforme o caso.

1.6 Como funciona a triagem no CEIM?

1.7 Quais atendimentos o município/estado pode realizar?

1.7.1 Acolhimento e Assistência Social:

Os Estados e Municípios devem garantir o acolhimento inicial da população migrante por meio da rede socioassistencial (CRAS, CREAS, Centros POP). Isso inclui atendimentos individualizados, encaminhamentos para acolhimento institucional, benefícios como aluguel social, e inclusão no Cadastro Único para acesso a programas sociais. Também devem ser ofertados itens de apoio emergencial, como cestas básicas, kits de higiene e vestuário, especialmente em contextos de vulnerabilidade.

1.7.2 Saúde:

É dever dos entes federativos assegurar o acesso irrestrito da população migrante ao Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da situação documental. Devem ser garantidos atendimentos básicos, vacinação, pré-natal, atenção psicossocial, e tratamento de doenças, além de viabilizar, sempre que possível, serviços de tradução e mediação cultural. A capacitação dos profissionais de saúde para atendimento humanizado e intercultural também é essencial.

1.7.3 Educação:

Municípios e Estados são responsáveis por garantir o acesso à educação pública para crianças, adolescentes e jovens migrantes, mesmo na ausência imediata de documentação. Devem promover o ensino de português como língua de acolhimento, a mediação intercultural, o reconhecimento de estudos anteriores e ações para prevenir a evasão escolar, assegurando a permanência qualificada dos estudantes migrantes na rede de ensino.

1.7.4 Trabalho e Geração de Renda:

Governos locais podem facilitar a inserção dos migrantes no mercado de trabalho por meio de programas de qualificação profissional, oficinas de orientação trabalhista, intermediação de mão de obra (por exemplo, via SINE), e apoio ao empreendedorismo com incentivo à formalização (MEI). A articulação com o setor produtivo local é fundamental para promover a inclusão econômica da população migrante.

1.7.5 Regularização documental:

Estados e Municípios devem oferecer apoio na emissão de documentos civis e trabalhistas, como CPF, carteira de trabalho e certidões diversas. Também podem desenvolver mutirões de documentação em parceria com a Polícia Federal, Defensoria Pública e universidades, além de fornecer orientações jurídicas sobre regularização migratória e acesso a tradutores juramentados para a validação de documentos estrangeiros.

1.7.6 Cultura, Esporte e Convivência:

É papel dos entes locais fomentar ações culturais e esportivas que promovam o diálogo intercultural e a valorização da diversidade. A realização de eventos, festivais, oficinas e projetos de convivência entre migrantes e comunidades deacolhimento fortalece o pertencimento social e contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva.

1.7.7 Direitos Humanos e Enfrentamento à Discriminação:

Estados e Municípios devem garantir o acesso dos migrantes à informação, à justiça e à proteção contra violações de direitos. Isso inclui atendimento jurídico gratuito, canais de denúncia acessíveis, ações educativas contra a xenofobia e o racismo, e a criação de conselhos de políticas públicas para migrantes, promovendo a participação social e o controle democrático.