Quais atendimentos o município/estado pode realizar?
Acolhimento e Assistência Social:
Os Estados e Municípios devem garantir o acolhimento inicial da população migrante por meio da rede socioassistencial (CRAS, CREAS, Centros POP). Isso inclui atendimentos individualizados, encaminhamentos para acolhimento institucional, benefícios como aluguel social, e inclusão no Cadastro Único para acesso a programas sociais. Também devem ser ofertados itens de apoio emergencial, como cestas básicas, kits de higiene e vestuário, especialmente em contextos de vulnerabilidade.
Saúde:
É dever dos entes federativos assegurar o acesso irrestrito da população migrante ao Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da situação documental. Devem ser garantidos atendimentos básicos, vacinação, pré-natal, atenção psicossocial, e tratamento de doenças, além de viabilizar, sempre que possível, serviços de tradução e mediação cultural. A capacitação dos profissionais de saúde para atendimento humanizado e intercultural também é essencial.
Educação:
Municípios e Estados são responsáveis por garantir o acesso à educação pública para crianças, adolescentes e jovens migrantes, mesmo na ausência imediata de documentação. Devem promover o ensino de português como língua de acolhimento, a mediação intercultural, o reconhecimento de estudos anteriores e ações para prevenir a evasão escolar, assegurando a permanência qualificada dos estudantes migrantes na rede de ensino.
Trabalho e Geração de Renda:
Governos locais podem facilitar a inserção dos migrantes no mercado de trabalho por meio de programas de qualificação profissional, oficinas de orientação trabalhista, intermediação de mão de obra (por exemplo, via SINE), e apoio ao empreendedorismo com incentivo à formalização (MEI). A articulação com o setor produtivo local é fundamental para promover a inclusão econômica da população migrante.
Regularização documental:
Estados e Municípios devem oferecer apoio na emissão de documentos civis e trabalhistas, como CPF, carteira de trabalho e certidões diversas. Também podem desenvolver mutirões de documentação em parceria com a Polícia Federal, Defensoria Pública e universidades, além de fornecer orientações jurídicas sobre regularização migratória e acesso a tradutores juramentados para a validação de documentos estrangeiros.
Cultura, Esporte e Convivência:
É papel dos entes locais fomentar ações culturais e esportivas que promovam o diálogo intercultural e a valorização da diversidade. A realização de eventos, festivais, oficinas e projetos de convivência entre migrantes e comunidades deacolhimento fortalece o pertencimento social e contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva.
Direitos Humanos e Enfrentamento à Discriminação:
Estados e Municípios devem garantir o acesso dos migrantes à informação, à justiça e à proteção contra violações de direitos. Isso inclui atendimento jurídico gratuito, canais de denúncia acessíveis, ações educativas contra a xenofobia e o racismo, e a criação de conselhos de políticas públicas para migrantes, promovendo a participação social e o controle democrático.