Legislação de migração no Paraná

  • Decreto Federal 8501/2015
    Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961
     
  • Lei Estadual 18.465/15
    Criação do Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná (CERMA)
     
  • Decreto 10457/14
    Fica convocada 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio em Curitiba no dia 29 de março de 2014.
     
  • Decreto 4289/12
    Institui o Comitê Estadual para Refugiados e Migrantes no Estado do Paraná.
     
  • Decreto 5760/12
    Dá nova redação ao caput do artigo 3º do Decreto nº 4.289/2012 – SEJU.
     
  • Lei Federal nº 9.474/97
    Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.