Renovação de Residência
O processo de renovação deve ser iniciado antes da expiração da residência atual, com a apresentação de documentos atualizados e a manutenção das condições que motivaram a autorização original. O prazo e os requisitos variam conforme a modalidade da residência.
a) Competência do CEIM na Autorização e Renovação de Residência
Compete ao Centro de Atendimento ao Migrante (CEIM) prestar apoio e orientação especializada aos migrantes na regularização de sua situação migratória no Brasil, incluindo os processos de autorização e renovação de residência.
Entre as principais atribuições do CEIM nesse processo, destacam-se:
- Orientar o migrante sobre os diferentes tipos de residência disponíveis e os critérios para cada modalidade;
- Verificar a documentação necessária, conforme a finalidade do pedido (familiar, trabalho, estudo, acolhida humanitária, etc.);
- Auxiliar no agendamento junto à Polícia Federal, que é o órgão responsável por receber e registrar os pedidos de autorização ou renovação de residência.