Apoio na Regularização Documental
O CEIM orienta migrantes no processo de obtenção de residência legal ou status de refugiado no Brasil, conforme a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e o Decreto nº 9.199/2017.
Os principais serviços prestados por este setor englobam:
Refúgio
O refúgio é uma proteção concedida a pessoas que se encontram fora de seu país de origem devido a fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, ou ainda, devido a graves e generalizadas violações de direitos humanos.
Renovação de Residência
O processo de renovação deve ser iniciado antes da expiração da residência atual, com a apresentação de documentos atualizados e a manutenção das condições que motivaram a autorização original. O prazo e os requisitos variam conforme a modalidade da residência.
Autorização de Residência
A autorização de residência é a permissão legal que permite a um estrangeiro residir e, eventualmente, trabalhar no Brasil. É um documento que comprova que a pessoa tem o direito de permanecer no país, seja por um período determinado ou indeterminado, dependendo do tipo de autorização.
a) Competência do CEIM na Autorização e Renovação de Residência
Compete ao Centro de Atendimento ao Migrante (CEIM) prestar apoio e orientação especializada aos migrantes na regularização de sua situação migratória no Brasil, incluindo os processos de autorização e renovação de residência.
Entre as principais atribuições do CEIM nesse processo, destacam-se:
- Orientar o migrante sobre os diferentes tipos de residência disponíveis e os critérios para cada modalidade;
- Verificar a documentação necessária, conforme a finalidade do pedido (familiar, trabalho, estudo, acolhida humanitária, etc.);
- Auxiliar no agendamento junto à Polícia Federal, que é o órgão responsável por receber e registrar os pedidos de autorização ou renovação de residência.